1 O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação - CAO Educação

O CAO EDUCAÇÃO mantém uma Sala de Atendimento Virtual, que pode ser acessada de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h, sem agendamento prévio, e está disponível por meio do link https://meet.google.com/cwg-sprb-mnx, ou pelo banner da sala, que pode ser encontrado na página inicial do MPMA e na página do CAO Educação, na intranet.

Cuida-se de uma importante ferramenta de atendimento ao público e aos Promotores e Promotoras de Justiça, que aproxima ainda mais a unidade aos órgãos de execução, garantindo acessibilidade e conferindo agilidade no esclarecimento de dúvidas, resolução de situações e mediação de conflitos.

Banner de acesso à sala virtual do CAO Educação, disponível na intranet

A página oficial do CAO EDUCAÇÃO, acessível pela intranet do MPMA, foi pensada para estabelecer uma lógica de compartilhamento de informações, dados e sistemas, sintonizando o MPMA com os grandes temas da educação.

Almeja-se, através de sua arquitetura:

1. facilitar o autoatendimento, pois a página favorece que a Promotoria de Justiça pesquise dados e informações diretamente, tornando mais rápido o apoio;
2. colocar à disposição dos usuários informações e dados importantes para a atuação ministerial na área de educação;
3. disponibilizar peças, fluxogramas, informações sobre os projetos desenvolvidos, links de consulta e outros documentos relevantes.

Na página do CAO Educação, são disponibilizados os seguintes campos de consulta em seu menu principal:

• Página inicial do CAO Educação - onde o usuário tem acesso às informações iniciais do CAO Educação. Atualmente, destaca-se o evento de apresentação dos Projetos finalistas do MPMA no prêmio CNMP na área de Educação, ocorrido no dia 15 de setembro de 2026 Também tem a oportunidade de acessar outros destaques, como a sala de atendimento virtual do CAO Educação, obras públicas, planos de educação, precatórios do FUNDEF, capacitações e autoatendimento. Link de acesso ;
• O Centro de Apoio - com informações sobre o CAO Educação, sua estrutura, membros e banner de acesso à sala virtual do CAO Educação. Link de acesso ;
• Banco de Peças - aqui, o usuário consegue acessar documentos, modelos de peças, manuais, cartilhas, dentre outros conteúdos de interesse das promotorias da educação. Link de acesso ;
• Projeto PIPA: Primeira Infância, Prioridade Absoluta, do CNMP, que objetiva mapear, sistematizar e difundir projetos, ferramentas tecnológicas e modelos de atuação desenvolvidos pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, favorecendo sua replicação adaptada às realidades locais. Link de acesso:
• Irregularidades constatadas no FUNDEB pelo MPC em alguns municípios maranhenses na aplicação de recursos do FUNDEB (Exercício 2025), ao confrontar dados fornecidos pelo portal de transparência do município e os dados disponibilizados no SIOPE. Link de acesso:
• Kits de atuação - - neste link, o usuário tem acesso às sugestões para a atuação ministerial relacionada aos temas de interesse da educação, com sugestão de dinâmica procedimental, peças, minutas e outros documentos relevantes. Destacam-se no tópico temáticas como os projetos Ler é um direito, “O Ministério Público na Efetivação e Construção dos Planos Municipais de Educação”, Lei 13.935/2019 – Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação, Precatórios do FUNDEF, dentre outros. Link de acesso:
• Temas Educacionais - neste link, estão disponíveis as informações sobre os principais temas da educação, que, inclusive, servem de norte para a atuação das promotorias da educação, quais sejam: Sede de aprender, Busca Ativa e Recomposição de Aprendizagem, Dever de Gasto Mínimo, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação em Tempo Integral, Educação Infantil, Infraestrutura das Escolas, Planos de Educação e História e cultura afro-brasileira e indígena. Link de acesso ;
• Legislação - nesta aba, os órgãos de execução conseguem consultar as leis federais e estaduais pertinentes à área de educação, as leis relacionadas aos planos de educação em vigência, além dos enunciados e outros documentos da COPEDUC. Link de acesso ;
• Laboratório de Dados em Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação - LAB-SOMA - disponibiliza o link direto à plataforma LAB- SOMA, além de outros conteúdos sobre o Sistema e suas funcionalidades. Link de acesso ;
• Pacto em Defesa do Monitoramento e Cumprimento do Terceiro Plano Decenal de Educação no Maranhão - nesta aba, o internauta consegue visualizar o Termo de Adesão, pactuado por mais de 200 instituições de âmbito estadual e nacional, além de vídeos, informações sobre as escutas realizadas, dentre outros conteúdos. Link de acesso ;
• Planejamento Estratégico do MPMA - trazendo informações sobre o Projeto “O Ministério Público na Efetivação e Construção dos Planos Municipais de Educação”, esta aba disponibiliza o acesso ao plano nacional e estadual de educação e aos planos de educação de todos os municípios maranhenses, ao clicar no município de interesse, no mapa do Estado. O CAO Educação também disponibiliza uma plataforma BI com conteúdos levantados pelo próprio Centro de Apoio, sobre a vigência dos planos de educação e a periodicidade de monitoramento previsto nas leis, e acesso à plataforma PNE Em Movimento, que permite o acompanhamento das metas e indicadores dos planos de educação. Também traz informações sobre a linha de atuação “Financiar para educar”, que foi englobada pelo Projeto, e traz conteúdos sobre os precatórios do FUNDEF, plataformas BI de consulta e levantamento dos valores já recebidos, segundo dados repassados pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Link de acesso ;
• Autoatendimento: dados e indicadores - nesta aba é possível consultar indicadores educacionais e de desenvolvimento, em que o CAO que disponibiliza uma seleção de sites com dados do Censo Escolar, IDEB, Catálogo de Escolas, material didático, IDH, dentre outros conteúdos, e consultas orçamentário-financeiras, com diversas plataformas e sites institucionais em que é possível acompanhar as ações relacionadas à área de educação, recursos repassados por programa, informações do IBGE, PAR, FNDE, IDEB, dentre outros. Link de acesso ;
• Relatórios do TCE na área de educação - nesta aba, estão disponibilizados relatórios, plataformas BI e demais conteúdos sobre a I Fiscalização Ordenada Nacional, Escolas em tempo integral e Educação de Jovens e Adultos. Link de acesso ;
• Selo UNICEF - neste campo, o usuário tem acesso a informações sobre os municípios maranhenses que alcançaram o Selo UNICEF, evidenciando os avanços nas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, entre 2021 e 2024, com foco nos indicadores de saúde, educação e proteção contra violência. Link de acesso: .
• Educação Indígena - traz informações sobre a atuação do Ministério Público Estadual sobre a temática e decisões do CNMP que dirimiram conflitos de atribuição entre MP Estadual e Ministério Público Federal. Link de acesso ;
• Dados dos Conselhos Municipais de Educação - apresenta informações referentes ao levantamento realizado pela UNCME-MA sobre os Conselhos Municipais de Educação no Maranhão, estrutura, dados de criação, dentre outros conteúdos, disponibilizados em uma plataforma BI desenvolvida pelo CAO Educação. Link de acesso ;
• PADHUM Educação - nesta aba, o usuário tem acesso às informações do Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (PADHUM) na área de educação, documentos oficiais, modelos e estatísticas do cumprimento das metas. Link de acesso ;
• Capacitações e Conteúdos formativos - ao consultar este link, o usuário consegue ter acesso às capacitações e conteúdos formativos elaborados pelo CAO Educação e, ainda, conteúdos de outras instituições, que despertam o interesse do público interno do MPMA sobre a educação. Link de acesso ;
• Educação em pauta - disponibiliza as edições do Boletim Educação em Pauta, o informativo do CAO Educação. Link de acesso ;
• Projetos anteriores e ações permanentes - possibilita o acesso aos projetos desenvolvidos pelo CAO Educação no passado, que se tornaram ações permanentes do Centro de Apoio. Link de acesso .

O Laboratório de Dados em Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação - LAB-SOMA se constitui em uma plataforma construída integralmente no CAO EDUCAÇÃO. Na sua história, passou de uma assessoria, convertendo-se em observatório para, mais tarde, tomar a forma atual, que é a de um LABORATÓRIO.

A ideia de um LABORATÓRIO é garantir a experiência social transformadora, dando concretude ao processo de produção do conhecimento e das ações do Ministério Público. Em outras palavras, o caráter de LABORATÓRIO garante a processualidade do sistema e sua constante elaboração e adaptação social.

O LAB-SOMA é, por excelência, uma tecnologia social de baixo custo, com arquitetura simples e funcionamento baseado, entre outros pontos técnicos, no fluxo das políticas públicas, qual seja: diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação como base para a tomada de decisão. Eis os seus principais elementos:

1. foram construídas 217 (duzentos e dezessete) SALAS DE SITUAÇÃO, correspondentes a cada um dos municípios maranhenses: esta arquitetura possibilita que o órgão de Execução possa adentrar na municipalidade, virtualmente, e acessar dados educacionais importantes para o diagnóstico social, ou seja, compreender a sua realidade. Cada SALA DE SITUAÇÃO representa um município;
2. através da CAIXAS REFLEXIVAS, o CAO EDUCAÇÃO e seus parceiros podem disponibilizar informações, estudos e insights, facilitando a leitura da realidade;
3. é propiciado um CHAT direto com o CAO EDUCAÇÃO e com os envolvidos na demanda, que são convidados a participar do debate através de disparos de e-mails, tudo internamente à SALA DE SITUAÇÃO específica;
4. por fim, o LAB-SOMA se constitui em uma plataforma de MEDIAÇÃO SOCIAL que possibilita pedidos de MESAS DE NEGOCIAÇÃO por demanda, favorecendo a concretude da resolutividade das ações ministeriais nos procedimentos administrativos, materializando uma inserção social responsável e dialogal;
5. O LAB-SOMA disponibiliza um AGENTE DE IA treinado para os temas educacionais, bem como PROMPTS elaborados em diversos temas, que podem ser copiados e usados diretamente pelo usuário.

O LAB-SOMA, como ferramenta estratégica de inteligência institucional, integra diversas bases de dados oficiais para oferecer um panorama detalhado de indicadores sociais e educacionais — como o IDEB, taxas de distorção idade-série, dados do censo escolar —, além de permitir o cruzamento dessas informações com recursos financeiros para identificar vulnerabilidades e desigualdades locais.

Veja como acessar o sistema:

1. digite o seguinte endereço: ;
2. informe o seu e-mail institucional;
3. se precisar criar ou redefinir senha, clique em ESQUECEU SUA SENHA e siga as instruções do sistema.

A plataforma SOMA hoje tem dois acessos possíveis: um aberto à comunidade e parceiros; e outro de intranet, na qual se pode adentrar pela janela ACESSAR PAINEL.

FOTOS DO SISTEMA ABERTO:

FOTOS DA INTRANET DO LAB-SOMA:

O “Pacto em Defesa do Monitoramento e Cumprimento do Terceiro Plano Decenal de Educação no Maranhão” consiste num compromisso, firmado pelas instituições signatárias, em lutar pelo cumprimento, monitoramento e avaliação dos planos de educação atualmente em vigor e dos futuros planos decenais. Cuida-se de uma iniciativa de mobilização social que tem à frente o Ministério Público e que congrega instâncias oficiais e a sociedade civil.

Como parte do Projeto “O Ministério Público na Efetivação e Construção dos Planos Municipais de Educação”, o pacto foi concebido pelo Ministério Público Estadual, por meio do CAO Educação, em parceria com a Escola de Formação de Governantes, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Maranhão, o Movimento Leste Maranhense Cerrado e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Comitê do Maranhão) e foi lançado em novembro de 2023.

Atualmente, o Pacto já conta com a adesão de mais de 200 instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada, de âmbito estadual e nacional.

Dentre outras ações, o Pacto prevê a realização de escutas dos segmentos da sociedade civil organizada e povos tradicionais, com o objetivo de consolidar as notícias de fato que direcionarão as suas linhas de atuação, já tendo sido realizadas as escutas dos povos indígenas, além dos segmentos de psicólogos e assistentes sociais.

O Pacto se consolida como um importante aliado da sociedade civil na construção dos planos de educação do Estado e Municípios, contribuindo para a construção democrática do documento.

A aliança com as forças sociais que promovem os direitos constitucionais referentes à educação deve ser uma meta constante das Promotorias de Justiça da Educação, sendo o Pacto em Defesa do Monitoramento e Cumprimento do Terceiro Plano Decenal de Educação no Maranhão” um modelo a ser seguido.