2.6 Resolutividade

A consolidação da resolutividade como diretriz institucional do Ministério Público representa uma mudança importante, migrando de uma atuação reativa e focada na mera demanda judicial para uma intervenção proativa, autônoma e transformadora da realidade social. Amparada pelo art. 127 da Constituição Federal e fundamentada no primado da eficiência e da celeridade, a busca por resultados práticos visa assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais sem dependência exclusiva do Poder Judiciário. No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), esse modelo encontra suporte na Carta de Brasília sobre o MP Resolutivo e na Recomendação REC-CGMP nº 01/2022, que orientam os membros a atuarem como verdadeiros agentes de transformação social, priorizando soluções definitivas para os problemas coletivos.

Nesse cenário, as normativas do CNMP disciplinam os instrumentos extrajudiciais que conferem suporte operacional à atuação resolutiva. A Resolução CNMP nº 174/2017, que rege a instauração e tramitação de Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos, e a Resolução CNMP nº 179/2017, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), parametrizam a atuação consensual dos promotores de justiça. Soma-se a esse arcabouço a Recomendação de Caráter Geral nº 05/2025/CN, que preconiza a adoção de boas práticas na condução de processos estruturais e na composição negociada de conflitos complexos, bem como a aplicação das diretrizes de linguagem simples para conferir máxima transparência, acessibilidade e compreensão aos atos institucionais.

Para a atuação prática nas Promotorias de Justiça, o CNMP orienta que os membros do Ministério Público priorizem a tutela coletiva estruturante e a construção de soluções pactuadas com os gestores públicos e a comunidade. A atuação recomendada exige que o Promotor de Justiça se utilize de Recomendações Administrativas e audiências públicas, estabelecendo mesas de negociação e governança colaborativa antes do ajuizamento de medidas judiciais. Ao diagnosticar uma lesão a direito difuso ou coletivo, o promotor deve fixar cronogramas exequíveis, metas claras e indicadores de acompanhamento, garantindo que os compromissos assumidos pelo Poder Executivo sejam acompanhados até sua efetiva concretização.

Ademais, as orientações do CNMP ressaltam a importância da atuação orientada por evidências e pelo uso de dados de inteligência institucional. O Conselho recomenda que as Promotorias de Justiça utilizem painéis de Business Intelligence (BI), diagnósticos territoriais e suporte pericial dos Centros de Apoio Operacional para fundamentar suas intervenções. Em vez de instaurar procedimentos de escopo genérico e ilimitado, orienta-se o desmembramento de apurações em objetos delimitados e específicos, permitindo inspeções in loco mais céleres e negociações diretas que previnam a prescrição, combatam a morosidade e entreguem respostas céleres aos anseios da sociedade.

Por fim, o paradigma resolutivo consagrado pelo CNMP reafirma que o êxito da função ministerial não se mede pelo volume de ações civis públicas ajuizadas, mas sim pela capacidade real de transformar políticas públicas e tutelar a cidadania de forma permanente. Ao integrar a autocomposição, a transparência e o monitoramento contínuo às rotinas operacionais, as Promotorias de Justiça fortalecem a credibilidade da instituição e consolidam o Ministério Público como um articulador resolutivo, capaz de pacificar conflitos sociais e garantir a plena fruição dos direitos constitucionalmente assegurados.