5.11 História e cultura afro-brasileira e indígena

A promoção da igualdade racial e o combate às discriminações nas escolas constituem deveres fundamentais do Ministério Público, amparados pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta (CF/88, arts. 1º, III, e 227). No âmbito educacional, a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) pelas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. Esse arcabouço normativo insere-se nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Discriminação (Decreto nº 10.932/2022) e no Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 15.388/2026), que exigem a superação do racismo estrutural e a construção de ambientes escolares genuinamente inclusivos e plurais.

Para direcionar a atuação ministerial em todo o país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) orienta que a fiscalização da aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 supere a mera verificação pontual em datas comemorativas. Em suas diretrizes institucionais, consolidadas por meio da Recomendação CNMP nº 114/2024 (art. 2º, VII, "f") e pelo Manual de Educação Especial do órgão superior, o CNMP recomenda que a igualdade racial e o enfrentamento às discriminações sejam tratados de forma transversal no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na matriz curricular do ensino básico. O órgão estimula os ramos do Ministério Público a realizarem diagnósticos regionais e a instaurarem procedimentos administrativos para acompanhar se as secretarias de educação estão garantindo a compra de acervo bibliográfico especializado e promovendo a formação continuada do corpo docente no combate ao racismo, à misoginia, à LGBTfobia e à intolerância religiosa.

Nas orientações dirigidas às Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da educação, o CNMP sugere que os promotores adotem um roteiro resolutivo e de monitoramento contínuo sobre a rede de ensino local. A atuação recomendada exige que o Promotor da Educação fiscalize a efetiva inclusão da temática antirracista nas diretrizes curriculares municipais e estaduais, acompanhando a distribuição de materiais didáticos que contemplem as contribuições das populações negras e dos povos originários para a formação da sociedade brasileira. Sugere-se, ainda, a expedição de Recomendações Administrativas e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os gestores públicos para pactuar planos de ação orçamentários e pedagógicos, garantindo a previsão de recursos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para capacitação de professores e desenvolvimento de projetos antirracistas permanentes nas unidades escolares.

No âmbito regional, uma referência emblemática de efetivação dessas diretrizes é o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (PADHUM), concebido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). Estruturado a partir de planos de atuação específicos, o PADHUM direciona a intervenção estratégica dos membros da instituição no enfrentamento de problemas graves que atentam contra a dignidade humana, com eixos prioritários dedicados ao Enfrentamento do Racismo, da LGBTfobia e da Intolerância Religiosa. O programa instrumentaliza os promotores de justiça maranhenses para atuarem de forma articulada e proativa, estabelecendo metodologias de verificação do cumprimento dos direitos humanos nas políticas públicas locais e oferecendo suporte técnico para o combate às violações sistemáticas enfrentadas por populações historicamente marginalizadas no estado.

Integrando essas diretrizes, a atuação do Ministério Público do Maranhão no eixo educacional foca no monitoramento rigoroso e contínuo da aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 nas redes públicas e nos estabelecimentos privados de ensino básico. Por meio dos Planos de Atuação do PADHUM, os promotores de justiça são orientados a requisitar relatórios pedagógicos, realizar inspeções e articular mesas de pactuação com conselhos municipais de educação, conselhos escolares e movimentos sociais do movimento negro e indígena. Essa atuação combinada assegura que a implementação da história e cultura afro-brasileira e indígena seja acompanhada de mecanismos eficazes de combate à violência racial e à intolerância, consolidando a escola como um espaço democrático, seguro e garantidor da cidadania e da diversidade.

Links úteis:

• Página do CAO Educação sobre História e cultura afro-brasileira e indígena
• Portaria Adesão Padhum Enfrentamento do Racismo, da LGBTfobia e da intolerância religiosa
• Recomendação ao Prefeito
• Minuta de termo de Ajustamento de Conduta
• Banco de Peças