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Ministério Público do Estado do Maranhão

Uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Maranhão · CAO Educação

Laboratório SOMA

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8 Glossário da Educação

Este glossário consolida os conceitos, nomenclaturas, siglas, programas de governo, ferramentas de inteligência e órgãos de controle social e executivos da educação pública. O documento integra as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os instrumentos técnicos desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e seu Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAO Educação).

A

  • AEE (Atendimento Educacional Especializado): Serviço transversal da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar barreiras à escolarização do seu público-alvo (estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA e altas habilidades/superdotação). Deve ser oferecido de forma complementar ou suplementar, prioritariamente em Salas de Recursos Multifuncionais no turno inverso ao da classe regular.
    • **Link oficial:**MEC - Diretrizes da Educação Especial
  • Analfabetismo Funcional: Condição do indivíduo que, embora alfabetizado em nível rudimentar, não domina a leitura, a escrita nem o cálculo em níveis suficientes para interpretar textos complexos, exercer plenamente a cidadania ou atuar de forma autônoma na sociedade.
  • ANPP (Acordo de Não Persecução Penal Conexo à Educação): Instrumento jurídico de justiça consensual aplicável a ilícitos penais de médio potencial ofensivo conexos à área educacional (ex: fraudes licitatórias ou desvios de verbas do Fundeb/PNAE), celebrado pelos promotores de justiça no âmbito das Centrais de Garantias.
  • Ações Estratégicas do CNMP na Educação: Conjunto de diretrizes, recomendações e projetos articulados pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE/CNMP) para padronizar e acelerar a atuação resolutiva do Ministério Público em temas prioritários, como a primeira infância e o controle orçamentário.
    • **Link oficial:**CNMP - CIJE

B

  • BAE (Busca Ativa Escolar): Metodologia social e plataforma tecnológica desenvolvida para auxiliar estados e municípios no mapeamento, rematriculação e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão. Opera por meio da atuação intersetorial entre Educação, Assistência Social (CRAS/CREAS), Saúde e Conselho Tutelar.
  • BNCC (Base Nacional Comum Curricular): Documento normativo do Ministério da Educação que fixa o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica nas redes públicas e privadas.
    • **Link oficial:**MEC - Base Nacional Comum Curricular
  • Bullying / Intimidação Sistemática: Prática de atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivos, cometidos sem motivação evidente por indivíduo ou grupo contra um estudante, gerando intimidação ou sofrimento. Disciplinado no ambiente escolar pelo art. 12, IX e X, da LDB e regido pelas Leis Federais nº 13.185/2015, nº 14.811/2024 e Recomendação CNMP nº 114/2024.

C

  • CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb): Colegiado autônomo e representativo encarregado de acompanhar, fiscalizar e emitir parecer sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb em cada ente federativo.
    • **Link oficial:**FNDE - CACS-Fundeb
  • CAE (Conselho de Alimentação Escolar): Órgão colegiado de fiscalização e assessoramento responsável por monitorar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos municípios e estados, fiscalizando o cumprimento das diretrizes nutricionais, a higienização do armazenamento e o emprego das verbas federais.
    • **Link oficial:**FNDE - Alimentação Escolar (CAE)
  • CAO Educação (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação - MPMA): Órgão auxiliar da Administração Superior do MPMA que presta suporte técnico-jurídico aos órgãos de execução, desenvolve metodologias de atuação, elabora minutas e gere ferramentas de inteligência orçamentária e de dados educacionais.
    • **Link oficial:**Página Institucional do CAO Educação/MPMA
  • CEE (Conselho Estadual de Educação): Órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Estadual de Ensino que credencia e autoriza o funcionamento das escolas estaduais e privadas e exerce jurisdição supletiva sobre os municípios que não possuem sistema próprio regulamentado.
    • Link oficial: [SEDUC/MA - Conselho Estadual de Educação](https://www me.ma.gov.br/)
  • Censo Escolar: Principal pesquisa estatística da educação básica brasileira, coordenada anualmente pelo Inep. Coleta informações detalhadas sobre estabelecimentos de ensino, turmas, estudantes, docentes e infraestrutura física.
  • CME (Conselho Municipal de Educação): Órgão de gestão democrática e controle social que exerce funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras no sistema municipal de ensino, sendo responsável por autorizar e credenciar unidades escolares e acompanhar o Plano Municipal de Educação.
  • Conselho Tutelar: Órgão público autônomo, não jurisdicional, encarregado pela comunidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Atua no combate à evasão escolar, requisição de vagas e enfrentamento de violações sociofamiliares.
  • CyberGAECO: Estrutura de inteligência cibernética do Ministério Público orientada a monitorar ativamente plataformas digitais e redes sociais para prevenir a cooptação de jovens ao extremismo e identificar ameaças de violência no ambiente escolar (Recomendações CNMP nº 114/2024 e nº 287/2024).

E

  • EJA (Educação de Jovens e Adultos): Modalidade da Educação Básica voltada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental ou Médio na idade própria. Constitui direito público subjetivo amparado pelo art. 208, I, da Constituição Federal e regido pelos artigos 37 e 38 da LDB.
    • **Link oficial:**MEC - Educação de Jovens e Adultos
  • EIS (Educação Integral em Sexualidade): Abordagem pedagógica pautada em direitos humanos que capacita crianças e jovens com conhecimentos sobre saúde, prevenção de violências e respeito à diversidade, integrando as orientações internacionais e diretrizes da Recomendação CNMP nº 114/2024.
  • EPT (Educação Profissional e Tecnológica): Modalidade educacional voltada ao aperfeiçoamento e qualificação profissional de jovens e trabalhadores, articulando-se com o Ensino Médio regular ou com a EJA.
  • Escola em Tempo Integral: Organização pedagógica que estende a jornada escolar diária para o mínimo de 7 horas (35 horas semanais), agregando atividades culturais, esportivas, tecnológicas e de recomposição de aprendizagem (Lei nº 14.640/2023 e Meta 6 do PNE).
    • **Link oficial:**MEC - Programa Escola em Tempo Integral

F

  • FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente): Instrumento administrativo compartilhado entre as unidades de ensino, Conselhos Tutelares e Promotorias de Justiça para notificar a infrequência escolar superior ao limite legal, desencadeando ações de busca ativa intersetorial.
  • FME (Fórum Municipal de Educação): Instância colegiada permanente e democrática responsável por coordenar as Conferências Municipais de Educação e monitorar participativamente a execução das metas do Plano Municipal de Educação (PME).
  • FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Autarquia federal responsável por transferir recursos financeiros, financiar infraestrutura física e gerir programas orçamentários do Governo Federal, como o Fundeb, PNAE, PNATE, PDDE e PAR.
  • Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): Fundo especial de natureza contábil estadual e municipal, constituído por receitas tributárias e complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR), destinado ao financiamento da Educação Básica pública (Emenda Constitucional nº 108/2020 e Lei nº 14.113/2020)[cite: 2, 4].

I

  • IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica): Indicador nacional calculado pelo Inep que mede a qualidade do ensino cruzando as taxas de aprovação, reprovação e abandono (Censo Escolar) com os resultados de aprendizagem no Saeb.
  • IEI (Indicador de Educação Infantil): Métrica estabelecida pelo MEC/FNDE para definir o percentual mínimo obrigatório de aplicação da complementação-VAAT pelos municípios na Educação Infantil, calculada com base no déficit de cobertura escolar e no nível de vulnerabilidade socioeconômica (Lei nº 14.113/2020 e Nota Técnica GTI Fundef/Fundeb nº 01/2025)[cite: 2, 3, 4].
  • IMV (Incidente com Múltiplas Vítimas): Situação de crise extrema decorrente de ataques armados ou ações hostis no ambiente escolar que exigem planos imediatos de resposta integrada entre órgãos de segurança, saúde e Ministério Público (Recomendação CNMP nº 114/2024).
  • Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira): Autarquia federal responsável pela produção de diagnósticos estatísticos da educação brasileira, coordenação do Censo Escolar e aplicação do Saeb e Enem.

L

  • LAB-SOMA (Laboratório de Dados em Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação - MPMA): Plataforma de inteligência institucional do MPMA que integra bases orçamentárias e indicadores educacionais (IDEB, Censo Escolar) para subsidiar auditorias e salas de negociação nas Promotorias da Educação.
  • LBI (Lei Brasileira de Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei Federal nº 13.146/2015, que assegura a acessibilidade universal, proíbe cobranças adicionais na mensalidade de alunos com deficiência em escolas privadas e disciplina o suporte de acessibilidade no ensino.
  • LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Lei Federal nº 9.394/1996, norma estruturante da educação nacional que fixa os princípios, níveis, etapas e modalidades de ensino, os deveres do Estado e as atribuições dos entes federativos.
  • Lei Lucas: Lei Federal nº 13.722/2018, que estabelece a obrigatoriedade de treinamento em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica.
    • **Link oficial:**Lei nº 13.722/2018 (Planalto)
  • Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008: Leis federais que alteraram a LDB para determinar a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na matriz curricular da Educação Básica.
  • "Ler é um Direito": Projeto nacional concebido pelo CNMP/CIJE para combater o analfabetismo e revitalizar a EJA através de inteligência de dados georreferenciados e estratégias de busca ativa de jovens e adultos não alfabetizados.

M

  • MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino): Conjunto de despesas públicas voltadas à consecução dos objetivos das instituições educacionais. Exige a aplicação orçamentária mínima anual de 18% para a União e no mínimo 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 212 da Constituição Federal e Recomendação CNMP nº 44/2016).
  • MP pela Alfabetização: Painel BI do CNMP que cruza microdados do Censo Escolar/Inep e dados estatísticos do IBGE para fornecer diagnósticos sobre o analfabetismo por município ao projeto "Ler é um Direito".

P

  • PADHUM (Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos - MPMA): Programa institucional do Ministério Público do Maranhão que norteia os planos de atuação das promotorias de justiça no enfrentamento do Racismo, da LGBTfobia, da Intolerância Religiosa e no cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
  • PA (Procedimento Administrativo): Procedimento extrajudicial instaurado no âmbito do Ministério Público para acompanhar a execução contínua de políticas públicas ou fiscalizar instituições de ensino de forma estruturada (Resolução CNMP nº 174/2017).
  • Painel Primeiros Passos: Plataforma de gestão do CNMP que reúne dados georreferenciados sobre a cobertura de creches e pré-escolas, fila de espera da demanda manifesta e indicadores de infraestrutura da Educação Infantil nos municípios.
  • PAR (Plano de Ações Articuladas): Instrumento de planejamento mantido pelo FNDE que organiza a assistência técnica e financeira do Governo Federal aos estados e municípios para construção de obras, reformas e compra de equipamentos escolares.
    • **Link oficial:**FNDE - Sistema do PAR (SIMEC)
  • PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar): Política pública gerida pelo FNDE que transfere verbas federais aos entes federativos para a oferta diária de alimentação escolar saudável a todos os estudantes da rede pública de ensino.
    • **Link oficial:**FNDE - Alimentação Escolar
  • PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar): Programa federal que repassa recursos aos estados e municípios para custear despesas com manutenção, combustível e contratação de serviços de transporte de estudantes residentes na zona rural.
    • **Link oficial:**FNDE - Transporte Escolar
  • PNE (Plano Nacional de Educação): Lei decenal de planejamento educacional que fija as diretrizes, metas e estratégias do sistema de ensino brasileiro.
    • **Link oficial:**MEC - Portal do PNE
  • PME (Plano Municipal de Educação): Lei municipal decenal que estabelece as metas e estratégias locais alinhadas às diretrizes estaduais e nacionais do PNE, devendo ser formulado mediante gestão democrática e escutas públicas participativas.
  • PPP (Projeto Político-Pedagógico): Documento normativo e identitário da unidade escolar que define a sua proposta educacional, os objetivos pedagógicos, a matriz curricular, as ações de inclusão e as estratégias de prevenção à violência e promoção da igualdade étnico-racial.

R

  • RAPS (Rede de Atenção Psicossocial): Estrutura descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada ao atendimento de pessoas com sofrimento mental ou dependência química. É essencial na articulação intersetorial com o ambiente escolar para prevenção ao suicídio e acolhimento das comunidades afetadas por episódios de violência (Lei nº 14.819/2024 e Recomendação CNMP nº 114/2024).
  • Recomposição da Aprendizagem: Conjunto de estratégias pedagógicas contínuas orientadas a recuperar e consolidar competências e habilidades curriculares não assimiladas pelos alunos em decorrência de distorções de aprendizagem ou interrupções no fluxo escolar (Recomendação CNMP nº 94/2022).
  • Recomendação CNMP nº 30/2015: Ato normativo do CNMP que orienta a atuação do Ministério Público na garantia do direito à Educação Infantil, fixando diretrizes para o aumento de vagas em creches e a universalização da pré-escola.
  • Recomendação CNMP nº 44/2016: Diretriz do CNMP que disciplina o controle ministerial sobre a aplicação mínima constitucional de recursos públicos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
  • Recomendação CNMP nº 94/2022: Norma do CNMP que estabelece diretrizes para que o Ministério Público promova e fiscalize a Busca Ativa Escolar e a Recomposição da Aprendizagem.
  • Recomendação CNMP nº 114/2024: Diretriz do CNMP que estabelece parâmetros para a atuação integrada e transversal do Ministério Público na prevenção, resposta e repressão à violência escolar, abrangendo a segurança física, o combate ao extremismo e o acolhimento de vítimas.

S

  • Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica): Sistema de avaliações externas aplicadas pelo Inep que diagnostica a qualidade da educação básica e fundamenta a nota do IDEB e o preenchimento de condicionalidades do VAAR[cite: 2, 4].
  • Sede de Aprender: Projeto institucional do CNMP voltado a monitorar e garantir o acesso contínuo à água potável, ao saneamento básico e à infraestrutura de higiene em todas as escolas públicas brasileiras.
    • **Link oficial:**Painel BI Sede de Aprender - CNMP
  • SEMED (Secretaria Municipal de Educação): Órgão executivo responsável por gerir, planejar e executar a política pública educacional no município, garantindo a infraestrutura escolar, transporte, alimentação e aplicação dos recursos do Fundeb.
  • SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação): Plataforma informatizada mantida pelo FNDE que coleta, processa e dá transparência às receitas e despesas declaradas pelos entes federativos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)[cite: 2, 3, 4].
  • SNAVE (Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas): Sistema criado pela Lei Federal nº 14.643/2023 para mapear ocorrências, prestar apoio psicossocial e formular ações preventivas no ambiente escolar.
  • SOMA (Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação - MPMA): Metodologia e plataforma tecnológica desenvolvida pelo MPMA que vincula as rotinas das Promotorias de Justiça às metas dos Planos Municipais de Educação.

U

  • URE (Unidade Regional de Educação): Órgão descentralizado da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/MA) que coordena regionalmente a gestão pedagógica, administrativa e financeira das escolas da rede pública estadual.

V

  • VAAF (Valor Anual por Aluno do Fundeb): Modalidade de complementação financeira repassada pela União aos fundos estaduais do Fundeb para equalizar a receita mínima por estudante dentro de cada estado (Lei nº 14.113/2020)[cite: 2, 4].
  • VAAT (Valor Anual Total por Aluno): Complementação da União destinada de forma direta aos municípios de menor capacidade orçamentária do país, exigindo constitucionalmente a aplicação de no mínimo 50% do seu montante na Educação Infantil, calculados conforme o Indicador de Educação Infantil - IEI (Constituição Federal, art. 212-A, V, e Nota Técnica GTI Fundef/Fundeb nº 01/2025)[cite: 2, 3, 4].
  • VAAR (Valor Anual por Aluno de Valorização da Aprendizagem): Complementação federal distribuída com base no cumprimento de condicionalidades operacionais de gestão (como a seleção técnica de gestores e a gestão democrática) e no alcance de resultados de aprendizagem e redução de desigualdades (Lei nº 14.113/2020 e Nota Técnica GTI Fundef/Fundeb nº 01/2025)[cite: 2, 3, 4].
    • **Link oficial:**FNDE - Condicionalidades do VAAR

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