3.4 CACs FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) é um órgão colegiado fundamental para a gestão pública municipal. Ele atua de forma autônoma e transparente na fiscalização do emprego dos recursos federais e locais destinados ao ensino público. Ao acompanhar a repartição e a aplicação dessas verbas, o CACS-Fundeb garante que os investimentos governamentais cheguem efetivamente às escolas, promovendo a lisura orçamentária e prevenindo o desvio de finalidade na gestão educacional.

No contexto do município, o papel do conselho vai além do mero controle contábil, impactando diretamente a qualidade do ensino e a valorização dos trabalhadores da educação. É dever do CACS-Fundeb verificar se a fatia mínima constitucional de 70% dos recursos do fundo está sendo destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Além disso, o órgão monitora a aplicação do restante da verba em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como reformas estruturais, compra de material didático e transporte escolar, garantindo equidade e eficiência no atendimento às necessidades da rede municipal.

Quanto ao seu funcionamento e composição, o CACS-Fundeb opera de forma colegiada, com reuniões periódicas para análise de prestações de contas, demonstrativos financeiros e visitas de campo. A legislação estabelece uma composição plural e representativa para assegurar o controle social, reunindo representantes do Poder Executivo municipal, de professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes da educação básica, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e de organizações da sociedade civil. A atuação dos conselheiros é considerada de relevante interesse público e não recebe remuneração financeira, preservando a isenção das deliberações.

As atribuições do conselho abrangem um conjunto rigoroso de obrigações legais e fiscalizatórias no cotidiano da administração pública. Cabe ao colegiado examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais do Fundo, emitir pareceres conclusivos sobre a prestação de contas do município e supervisionar o censo escolar anual. O CACS-Fundeb também é responsável por acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual no que tange à educação, verificando se os valores repassados pela União a título de complementação estão sendo aplicados rigorosamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).

Por fim, o diálogo contínuo entre o CACS-Fundeb e a Promotoria de Justiça da Educação é uma estratégia vital para fortalecer a proteção do direito constitucional à educação. Essa articulação institucional permite que irregularidades ou omissões identificadas pelo conselho sejam prontamente informadas ao Ministério Público, que dispõe de instrumentos jurídicos para cobrar providências e corrigir falhas de gestão. Em contrapartida, a Promotoria encontra no conselho um parceiro técnico qualificado e conhecedor da realidade local, consolidando uma rede preventiva que assegura a transparência orçamentária, combate a corrupção e garante uma escola pública de excelência para a comunidade.