2.5 Demandas Recorrentes

No cenário educacional dos municípios maranhenses, a recorrência crônica de alguns problemas estruturais, orçamentários e pedagógicos exige a intervenção proativa e resolutiva do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). Desafios como a oferta precária de transporte e merenda, a exclusão de alunos neurodivergentes e a precariedade das instalações escolares são situações reiteradas que afetam diretamente o direito fundamental à educação de milhares de crianças e jovens no estado e impõem a atuação das promotorias de justiça de forma estratégica e baseada em evidências, utilizando os instrumentos do controle social, da tutela coletiva e das diretrizes do CNMP para induzir políticas públicas eficazes e transformar a realidade das redes municipais de ensino.

• Transporte Escolar

A prestação irregular do transporte escolar compromete diretamente o fluxo de aulas e a frequência dos estudantes, em especial nas zonas rurais. Na fiscalização desse segmento, sugere-se observar:

• A regularidade do licenciamento dos veículos e a realização de vistorias semestrais perante o DETRAN, com exigência de laudos de trafegabilidade.

• A qualificação dos condutores (habilitação em categoria D ou E, curso especializado de transporte de escolares e certidões de antecedentes criminais).

• As condições de segurança e salubridade da frota (presença e funcionamento de cintos de segurança em todos os assentos, tacógrafo operacional e conservação dos pneus).

• A adequação das rotas e horários para evitar deslocamentos exaustivos, o acompanhamento da aplicação dos recursos do PNATE/PETE-MA e a vistoria em veículos terceirizados.

• Alimentação Escolar

A garantia de refeições regulares e nutritivas é pressuposto para o desenvolvimento e a permanência dos alunos, exigindo controle sobre a execução do PNAE. Cabe ao Promotor de Justiça averiguar:

• A qualidade e adequação do cardápio elaborado por nutricionista habilitado, garantindo o respeito a necessidades alimentares especiais (como diabetes ou intolerância à lactose).

• As condições sanitárias, de armazenamento e prazos de validade dos insumos nas cozinhas e depósitos das escolas e da Secretaria Municipal de Educação.

• O cumprimento do percentual mínimo de 30% dos recursos do PNAE aplicados na aquisição direta de produtos da Agricultura Familiar.

• A atuação autônoma e a análise tempestiva dos relatórios e pareceres emitidos pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

• Violência nas Escolas

O enfrentamento da violência no espaço escolar exige a superação de ações isoladas de policiamento e o fortalecimento de redes de proteção e inteligência (Recomendação CNMP nº 114/2024). O órgão ministerial deve atentar para:

• A tipificação das diversas formas de violência no ambiente escolar (física, verbal, psicológica, patrimonial, discriminação racial, misoginia, LGBTfobia e extremismo).

• O monitoramento preventivo de ameaças e cooptação em redes sociais, com acionamento do CyberGAECO e protocolos de resposta rápida para situações de crise ou incidentes graves.

• A garantia de equipes multiprofissionais na rede de ensino (psicólogos e assistentes sociais), nos termos da Lei nº 13.935/2019 e da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Escolas (Lei nº 14.819/2024).

• A articulação da escola com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Conselho Tutelar e forças de segurança para patrulhamento comunitário no entorno das unidades escolares.

• Bullying e Intimidação Sistemática

A prevenção da intimidação repetitiva constitui dever da comunidade escolar para a preservação da saúde mental e integridade dos estudantes (Leis nº 13.185/2015 e nº 14.811/2024). Recomenda-se examinar:

• A inserção formal de ações permanentes de prevenção e combate ao bullying e cyberbullying nos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das escolas públicas e privadas.

• A capacitação do corpo docente e técnico para a identificação precoce dos sinais de sofrimento psíquico, isolamento ou agressividade entre os estudantes.

• A criação de canais seguros e confidenciais para denúncias internas e o estabelecimento de fluxos de mediação restaurativa de conflitos.

• A articulação com a rede de saúde para o acolhimento adequado de vítimas e agressores, evitando posturas puramente punitivas ou de transferência compulsória de alunos.

• Evasão Escolar

A exclusão e o abandono escolar exigem uma atuação intersetorial contínua voltada ao resgate e à permanência do aluno na sala de aula. Caberá ao promotor monitorar:

• A efetividade e a agilidade na expedição e fluxo da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI) entre a direção da escola e o Conselho Tutelar.

• A implementação intersetorial do programa Busca Ativa Escolar em parceria com as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social (CRAS/CREAS).

• A estruturação de estratégias pedagógicas permanentes de Recomposição da Aprendizagem para mitigar defasagens de fluxo e distorção idade-série (Recomendação CNMP nº 94/2022).

• A expansão de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada à formação profissional e em turmas noturnas, coibindo o fechamento injustificado de salas (Projeto "Ler é um Direito").

• Negativas de Vaga a Neurodivergentes e Educação Especial

A garantia da educação inclusiva e do acesso incondicional de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Altas Habilidades/Superdotação é imperativo legal e constitucional. Sugere-se verificar:

• A coibição sumária de recusar matrículas ou cobrar taxas adicionais em escolas públicas e privadas (LBI - Lei nº 13.146/2015 e Manual de Educação Especial do CNMP 2024).

• A elaboração do Estudo de Caso e do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para cada estudante, sem a exigência de laudo médico prévio como condição para a matrícula.

• A oferta regular do AEE complementar/suplementar em Salas de Recursos Multifuncionais no turno inverso ao da aula regular.

• A disponibilização de profissional de apoio escolar/cuidador para auxílio em higiene, alimentação e locomoção quando indicado no plano de AEE, sem usurpação de funções pedagógicas do docente.

• Urgências Estruturais e Infraestrutura Escolar

A salubridade e a segurança física das escolas são requisitos para a preservação da dignidade da comunidade escolar (Projeto Sede de Aprender). O órgão ministerial deve acompanhar:

• As condições técnicas dos prédios escolares (instalações elétricas, hidráulicas, sanitários, cobertura, alvarás de funcionamento e do Corpo de Bombeiros).

• A garantia do suprimento contínuo de água potável, saneamento básico e rotinas de higienização dos reservatórios de água e cozinhas.

• A eliminação de barreiras arquitetônicas e a garantia de acessibilidade universal (norma NBR 9050/ABNT) em salas de aula, quadras e pátios.

• O acompanhamento concomitante de obras escolares paralisadas ou inacabadas financiadas pelo FNDE/PAR, exigindo repactuações contratuais e a retomada das construções.