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Ministério Público do Estado do Maranhão

Uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Maranhão · CAO Educação

Laboratório SOMA

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4 Projeto do CAO Educação

O Projeto Institucional do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) busca assegurar a atuação ministerial no acompanhamento, na avaliação e na consolidação dos novos Planos Municipais de Educação para o próximo decênio. Com a recente aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), Estados e Municípios já estão mobilizados na construção de suas diretrizes locais. A legislação estabeleceu prazos rigorosos para essa adequação: os Estados possuem o limite de 12 meses, enquanto os Municípios dispõem de 15 meses para elaborar e sancionar seus respectivos planos educacionais, exigindo do Ministério Público um monitoramento próximo e efetivo dessa transição.

Diante desse cenário, o projeto institucional visa garantir que a elaboração dos novos planos municipais ocorra com estrita observância das realidades locais, estimulando a participação democrática e o fortalecimento do controle social. A iniciativa está aberta à adesão de qualquer Promotoria de Justiça do Estado do Maranhão com atribuição na área da Educação. Ao aderir, o Promotor de Justiça assume o compromisso de focar na articulação comunitária, na garantia da realização das conferências municipais e no incentivo ao protagonismo dos Conselhos Municipais de Educação em cada comarca.

A execução das ações nos municípios conta com o suporte técnico permanente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos à Educação (CAO-Educação) e do Laboratório SOMA da Educação. Por meio dessa parceria, o CAO-Educação disponibiliza salas de situação com dados específicos de cada localidade, fornece modelos de peças jurídicas (como Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e responde prioritariamente às consultas formuladas pelos órgãos de execução, oferecendo todo o respaldo instrumental necessário para o acompanhamento dos trabalhos.

Por sua vez, o Laboratório SOMA da Educação atua como um espaço estratégico de inteligência de dados e mediação de conflitos, auxiliando a Promotoria de Justiça no equacionamento de gargalos durante o processo participativo de construção do plano. Dessa forma, a união entre a atuação ministerial local, a estrutura do CAO-Educação e os recursos do Laboratório SOMA assegura que o novo plano municipal de educação seja construído de forma sólida, democrática e alinhada aos preceitos constitucionais e legais que regem o direito à educação.

Desse modo, as Promotorias de Justiça devem aderir ao Projeto, consoante sugestões trazidas pelo Centro de Apoio para a atuação ministerial, conforme abaixo.

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